Você sabia que o seu MEI pode ser cancelado se não entregar a Declaração Anual do Simples Nacional de 2025 no prazo? Pois é. Muitos microempreendedores não sabem que essa obrigação fiscal é fundamental para manter o CNPJ regular e continuar usufruindo de benefícios previdenciários e bancários. E o prazo final é dia 31 de maio de 2025.
Entenda o que é a DASN-Simei
Antes de tudo, é importante entender o que é essa declaração. A DASN-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI) deve ser enviada todos os anos, mesmo que o MEI não tenha tido faturamento em 2024. Ou seja, mesmo sem movimentação financeira, seu MEI pode ser cancelado se não cumprir com essa obrigação.
Além disso, a declaração é feita exclusivamente no Portal do Empreendedor e exige apenas alguns minutos para ser preenchida. Então, não há motivo para deixar para depois.
O que acontece se você atrasar
Por outro lado, deixar para a última hora pode sair caro. Se perder o prazo, o MEI recebe uma multa de 2% ao mês de atraso, com limite de até 20% sobre o valor declarado. O mínimo é R$ 50 e sim, seu MEI pode ser cancelado caso a situação não seja regularizada.
Para evitar maiores prejuízos, quem paga a multa em até 30 dias ganha um desconto de 50%. Ainda assim, o impacto pode ser grande, principalmente para quem depende do CNPJ ativo para emitir notas fiscais ou contratar serviços.
CNPJ inapto e perda de direitos
Consequentemente, quando o CNPJ do MEI fica inapto, o microempreendedor perde o direito de emitir notas fiscais, acessar linhas de crédito e contribuir para a Previdência. Em outras palavras, seuMEI pode ser cancelado e você corre o risco de ficar sem aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte e até licença-maternidade.
A DASN-Simei não substitui o Imposto de Renda
Do mesmo modo, vale lembrar: entregar a DASN-Simei não isenta o MEI da entrega da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), caso se enquadre nas regras. São obrigações diferentes e ambas são igualmente importantes para evitar problemas com a Receita Federal.
Como declarar a DASN-Simei passo a passo
Para quem ainda não fez, o processo é simples:
- Acesse o site gov.br/mei;
- Clique em “Fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei)”;
- Informe o seu CNPJ;
- Escolha entre “Declaração Original” ou “Retificadora”;
- Informe o faturamento de 2024;
- Diga se houve contratação de funcionário;
- Revise tudo e clique em “Transmitir”;
- Faça o download do recibo e da multa, se houver.
Planejamento evita dores de cabeça
Por fim, a melhor estratégia é não deixar para a última hora. Afinal, seu MEI pode ser cancelado por um simples descuido e isso pode impactar diretamente a continuidade do seu negócio.
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