CFC atualiza normas de receitas e despesas públicas: entenda as NBC TSP 39 e 40

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) abriu uma importante etapa de atualização das normas aplicadas ao setor público.

Até 12 de novembro de 2026, profissionais da contabilidade e demais interessados podem enviar sugestões sobre a NBC TSP 39 – Receita e a NBC TSP 40 – Despesa de Transferência.

As duas propostas trazem mudanças relevantes para a contabilidade pública. Principalmente, elas revisam critérios relacionados ao reconhecimento, à mensuração, à apresentação e à divulgação de receitas e despesas de transferência.

Além disso, as minutas introduzem uma mudança importante na forma de analisar determinadas transações. O conceito de acordo vinculante passa a ocupar uma posição central na interpretação contábil.

Portanto, profissionais que atuam no setor público precisam acompanhar esse processo de perto.

Da mesma forma, entidades públicas devem observar as propostas para entender como as futuras regras poderão impactar procedimentos, controles internos e demonstrações contábeis.

O que o CFC está propondo?

O CFC colocou em audiência pública duas novas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica Aplicadas ao Setor Público.

São elas:

NBC TSP 39 – Receita;
NBC TSP 40 – Despesa de Transferência.

De modo geral, o Conselho pretende atualizar e aperfeiçoar o tratamento contábil das receitas e das transferências realizadas no setor público.

Assim, as novas normas buscam estabelecer critérios mais claros para reconhecer, mensurar, apresentar e divulgar essas operações.

Além disso, o CFC propõe uma abordagem que considera com maior profundidade os direitos e obrigações efetivamente assumidos pelas partes.

Consequentemente, a existência ou não de um acordo vinculante passa a influenciar diretamente a análise da transação.

Por isso, o profissional da contabilidade precisará observar não apenas a entrada ou saída de recursos, mas também a natureza econômica e jurídica da operação.

O que é a NBC TSP 39 – Receita?

A proposta da NBC TSP 39 – Receita estabelece princípios para a contabilização e a divulgação das receitas das entidades do setor público.

Na prática, a norma pretende orientar como as entidades devem apresentar informações relacionadas a:

natureza das receitas;
montantes reconhecidos;
momento do reconhecimento;
fluxos de caixa;
incertezas relacionadas às transações.

Além disso, a NBC TSP 39 busca consolidar regras que atualmente aparecem em normas diferentes.

Dessa forma, o CFC pretende simplificar e uniformizar o tratamento das receitas públicas.

Consequentemente, profissionais poderão utilizar uma referência normativa mais integrada para analisar diferentes tipos de receita.

NBC TSP 39 poderá substituir duas normas atuais

Uma das mudanças mais relevantes envolve a possível substituição de normas vigentes.

Caso o CFC aprove a NBC TSP 39, ela deverá substituir:

NBC TSP 01 – Receita de Transação sem Contraprestação
NBC TSP 02 – Receita de Transação com Contraprestação.

Atualmente, essas duas normas utilizam como elemento relevante a distinção entre transações com contraprestação e sem contraprestação.

Entretanto, a nova proposta modifica essa lógica.

Em vez de concentrar a análise principalmente nessa classificação, a NBC TSP 39 passa a destacar a existência ou não de um acordo vinculante.

Portanto, a mudança pode alterar de forma significativa a maneira como profissionais interpretam determinadas operações do setor público.

Além disso, o novo modelo poderá exigir análises mais detalhadas sobre obrigações, condições e direitos previstos em cada transação.

O que muda com o conceito de acordo vinculante?

O conceito de acordo vinculante representa um dos pontos centrais das propostas.

De forma geral, a análise passa a considerar se existe um acordo capaz de gerar direitos e obrigações exigíveis entre as partes.

Consequentemente, o profissional precisa avaliar não apenas a origem da receita ou da transferência, mas também as condições estabelecidas entre os participantes.

Por exemplo, uma entidade pode receber recursos, mas ainda possuir determinadas obrigações relacionadas ao acordo.

Nesse caso, essas obrigações podem influenciar o tratamento contábil.

Além disso, o novo modelo exige uma análise mais cuidadosa dos contratos, termos, convênios e demais instrumentos utilizados.

Por isso, a contabilidade passa a depender ainda mais da interpretação adequada da essência econômica das operações.

O que é a NBC TSP 40 – Despesa de Transferência?

A NBC TSP 40 – Despesa de Transferência representa outra mudança importante.

A proposta estabelece princípios específicos para despesas decorrentes de operações nas quais uma entidade transfere recursos.

Além disso, ela define critérios para o reconhecimento e a mensuração dessas despesas.

Atualmente, a estrutura das NBC TSP não possui uma norma específica dedicada exclusivamente ao tratamento das despesas de transferência.

Por isso, a NBC TSP 40 busca preencher essa lacuna.

Dessa maneira, entidades públicas poderão contar com orientações mais específicas para registrar essas operações.

Consequentemente, o profissional terá uma base normativa mais clara para avaliar os efeitos contábeis das transferências.

Transferências com e sem acordo vinculante

Assim como ocorre na NBC TSP 39, a proposta da NBC TSP 40 também destaca a existência de um acordo vinculante.

Dessa forma, a norma pretende diferenciar as transferências realizadas:

com acordo vinculante;
sem acordo vinculante.

Essa distinção poderá ajudar a definir como a entidade deve reconhecer e mensurar determinados direitos e obrigações.

Além disso, a norma busca disciplinar o tratamento dos compromissos assumidos entre as partes.

Consequentemente, a contabilidade poderá refletir com maior precisão a realidade econômica das transferências.

Por isso, profissionais precisarão revisar a documentação que fundamenta cada operação.

Por que essas mudanças são importantes para a contabilidade pública?

As demonstrações contábeis do setor público precisam oferecer informações confiáveis para gestores, órgãos de controle, profissionais da contabilidade e para a sociedade.

Por isso, normas mais claras podem melhorar significativamente a qualidade das informações apresentadas.

Além disso, a padronização reduz divergências na interpretação das operações.

Consequentemente, diferentes entidades podem utilizar critérios mais consistentes ao reconhecer receitas e despesas.

Da mesma forma, usuários das demonstrações conseguem comparar informações com maior facilidade.

Portanto, a atualização das NBC TSP não representa apenas uma mudança técnica.

Ela também pode fortalecer a:

transparência;
prestação de contas;
comparabilidade;
qualidade das demonstrações;
tomada de decisão;
fiscalização dos recursos públicos.

Assim, as novas normas podem impactar tanto a rotina contábil quanto a qualidade da gestão pública.

O reconhecimento das receitas poderá mudar

Um dos pontos que merece maior atenção envolve o momento do reconhecimento das receitas.

A NBC TSP 39 propõe uma abordagem que considera com maior profundidade os direitos e as obrigações relacionados à transação.

Dessa maneira, o profissional deverá analisar as características do acordo antes de definir o tratamento contábil.

Isso significa que a simples entrada de recursos nem sempre determinará, sozinha, o reconhecimento da receita.

Além disso, determinadas obrigações assumidas pela entidade poderão influenciar o registro.

Consequentemente, contadores precisarão exercer julgamento técnico e analisar os instrumentos relacionados à transação.

Por isso, contratos, termos e outros documentos passam a ter ainda mais relevância na análise contábil.

A NBC TSP 40 poderá melhorar o tratamento das transferências

As transferências possuem grande relevância dentro do setor público.

Entretanto, a ausência de uma norma específica para determinadas despesas pode gerar dúvidas de interpretação.

Por isso, a NBC TSP 40 cria uma estrutura própria.

A norma pretende esclarecer:

quando reconhecer uma despesa de transferência;
como mensurar a transação;
como identificar direitos e obrigações;
como tratar acordos vinculantes;
quais informações devem ser apresentadas;
quais informações precisam ser divulgadas.

Dessa forma, as entidades poderão aplicar critérios mais uniformes.

Além disso, os profissionais terão uma referência normativa específica.

Consequentemente, a nova norma poderá reduzir interpretações divergentes.

As novas normas já estão valendo?

Ainda não.

Esse ponto exige atenção.

As propostas estão em audiência pública.

Portanto, os textos ainda podem sofrer alterações antes da aprovação definitiva.

Profissionais, entidades e demais interessados podem analisar as minutas e encaminhar sugestões ao CFC até 12 de novembro de 2026.

Depois disso, o Conselho poderá avaliar as contribuições recebidas e revisar os textos.

Somente após a conclusão do processo normativo e a publicação definitiva será possível conhecer integralmente as regras que entrarão em vigor.

Por isso, entidades públicas não devem tratar as minutas como normas definitivas neste momento.

Ao contrário, devem acompanhar o processo e avaliar os possíveis impactos.

Até quando é possível enviar sugestões?

O prazo para participação termina em 12 de novembro de 2026.

A audiência pública começou em 2 de outubro de 2026 e possui período de 40 dias.

Durante esse intervalo, profissionais da contabilidade e demais interessados podem apresentar comentários sobre as duas propostas.

Além disso, podem encaminhar:

sugestões de redação;
dúvidas;
observações técnicas;
impactos práticos;
propostas de melhoria.

Dessa maneira, a própria comunidade contábil participa do aperfeiçoamento das normas.

Portanto, quem atua diretamente com contabilidade pública ainda pode contribuir.

Como participar da audiência pública do CFC?

Os interessados podem encaminhar sugestões e comentários diretamente ao Conselho Federal de Contabilidade.

O CFC disponibilizou os seguintes endereços eletrônicos:

ap.nbc@cfc.org.br
tecnica@cfc.org.br

Além disso, o Conselho também recebe manifestações por correspondência.

As minutas completas estão disponíveis na área de Audiência Pública do portal oficial do CFC.

Portanto, quem trabalha diretamente com contabilidade pública pode analisar os textos e contribuir com o processo.

Além disso, profissionais podem aproveitar esse período para estudar antecipadamente os possíveis impactos.

Quem deve acompanhar as NBC TSP 39 e 40?

As mudanças interessam principalmente a:

contadores do setor público;
responsáveis pela contabilidade de órgãos públicos;
profissionais de controladoria;
auditores;
gestores públicos;
servidores que atuam na execução financeira;
profissionais envolvidos com transferências de recursos;
órgãos de controle;
pesquisadores;
estudantes de contabilidade pública.

Além disso, escritórios e consultores que atuam com entidades públicas também precisam acompanhar as propostas.

Quanto antes esses profissionais entenderem as mudanças, mais fácil será avaliar os possíveis impactos.

Consequentemente, poderão se preparar com mais segurança para futuras adaptações.

O que os profissionais devem fazer agora?

Primeiramente, os profissionais devem consultar as minutas oficiais.

Depois, precisam comparar os novos conceitos com os procedimentos adotados atualmente.

Em seguida, vale identificar quais operações poderão sofrer maior impacto caso o CFC aprove os textos.

Além disso, profissionais devem analisar:

contratos;
instrumentos de transferência;
processos de reconhecimento de receitas;
procedimentos de mensuração;
controles internos;
demonstrações contábeis;
sistemas utilizados pelas entidades;
políticas contábeis vigentes.

Dessa forma, conseguem antecipar possíveis necessidades de adaptação.

Entretanto, como as normas ainda estão em audiência pública, qualquer mudança definitiva deve considerar as regras atualmente vigentes.

Portanto, o momento atual exige estudo e acompanhamento.

CFC reforça participação dos profissionais na atualização das normas

A audiência pública permite que profissionais que lidam diariamente com essas operações contribuam diretamente para a construção das normas.

Isso se torna importante porque muitos efeitos aparecem com maior clareza na aplicação prática.

Consequentemente, sugestões técnicas podem ajudar o CFC a identificar dificuldades, dúvidas e pontos que precisam de maior esclarecimento.

Além disso, a participação dos profissionais amplia o debate sobre a qualidade da informação contábil no setor público.

Por isso, quem atua na área ainda pode aproveitar o prazo para analisar as propostas.

Dessa maneira, a comunidade contábil participa ativamente da evolução das normas.

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