A DeRE 2026, Declaração de Regimes Específicos, já entrou em operação e marca mais uma etapa concreta da implementação da Reforma Tributária do Consumo.
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS criaram essa declaração para atender setores que possuem regras específicas de apuração do IBS e da CBS.
Por isso, empresas enquadradas em regimes especiais precisam acompanhar a nova obrigação com atenção.
Além disso, novembro trouxe uma mudança importante no calendário.
Em 11 de novembro de 2026, a Receita Federal e o CGIBS alteraram os prazos previstos anteriormente. Dessa forma, a segunda fase da DeRE foi prorrogada em um mês.
Agora, a primeira entrega dos eventos periódicos mensais deverá ocorrer até 15 de dezembro de 2026, considerando as informações contábeis e fiscais da competência novembro de 2026.
Portanto, empresas sujeitas à DeRE precisam revisar seus sistemas, cadastros, plano de contas e processos contábeis desde já.
O que é a DeRE?
A DeRE significa Declaração de Regimes Específicos.
Na prática, ela representa uma nova obrigação fiscal criada dentro da Reforma Tributária do Consumo.
O objetivo principal consiste em fornecer informações necessárias para a apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em setores que possuem formas específicas de cálculo.
Em determinadas atividades, por exemplo, a base de cálculo não corresponde simplesmente ao valor total da operação.
Ao contrário, o cálculo pode considerar margens, deduções, aplicações financeiras e outros elementos específicos.
Por isso, Receita Federal e CGIBS estruturaram uma declaração própria para esses contribuintes.
Além disso, a DeRE possui uma função importante dentro da nova lógica tributária.
As informações transmitidas alimentarão diretamente o Motor de Cálculo do IBS e da CBS, contribuindo para a chamada apuração assistida.
Consequentemente, a qualidade dos dados enviados passa a ter ainda mais importância.
Quem precisa entregar a DeRE em 2026?
A obrigação alcança principalmente empresas e entidades que atuam em setores sujeitos aos regimes específicos previstos pela Reforma Tributária.
Entre eles estão os prestadores de serviços financeiros, as operadoras de planos de assistência à saúde e as entidades que exploram concursos de prognósticos.
Além disso, determinadas operações relacionadas a serviços financeiros e meios de pagamento também entram no escopo da declaração.
Nesse contexto, a documentação contempla informações sobre operações de crédito, tarifas, comissões e determinadas atividades vinculadas ao mercado financeiro.
Da mesma forma, operadoras de planos de saúde e outras atividades específicas precisam verificar se estão incluídas na obrigação.
Entretanto, cada empresa precisa analisar sua situação individualmente.
Isso acontece porque nem toda empresa que atua no setor financeiro, de seguros ou de intermediação estará automaticamente obrigada.
Portanto, o enquadramento deve considerar a atividade efetivamente realizada, a forma de remuneração e o regime aplicável.
Seguros e arranjos de pagamento entram na DeRE?
Em algumas situações, sim.
As operações relacionadas a arranjos de pagamento aparecem expressamente entre os eventos previstos na documentação técnica da DeRE.
Por isso, participantes desses arranjos precisam avaliar quais informações deverão transmitir.
Além disso, a regulamentação prevê eventos específicos para determinadas relações entre credenciados, destinatários e demais participantes dos sistemas de pagamento.
Entretanto, o setor de seguros exige uma análise mais cuidadosa.
A Receita prevê dispensas específicas para alguns prestadores que atuam exclusivamente em atividades de intermediação.
Por exemplo, determinadas operações de intermediação de seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização podem seguir regras próprias.
Consequentemente, empresas não devem concluir automaticamente que estão obrigadas apenas por atuarem nesse mercado.
Quando começou a DeRE?
A implementação da DeRE ocorre de forma gradual.
A primeira etapa começou em 1º de outubro de 2026.
Nesse momento, o ambiente passou a receber os chamados Eventos de Tabela do Contribuinte.
Entre eles estão:
- D-1001 — Informações do Contribuinte
- D-1011 — Plano Geral de Contas Comentado (PGCC).
Esses eventos estruturam o cadastro da empresa dentro da DeRE.
Além disso, eles servem de base para o envio das informações periódicas.
Por isso, antes de transmitir os eventos mensais, o contribuinte precisa garantir que essas informações estejam corretas e devidamente processadas.
Qual é o novo prazo da DeRE?
Inicialmente, o cronograma previa que a primeira escrituração mensal teria como referência outubro de 2026.
Entretanto, Receita Federal e CGIBS alteraram o calendário.
Com isso, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, prorrogou a segunda fase.
Agora, os eventos periódicos mensais dessa etapa passam a ser obrigatórios em 15 de dezembro de 2026.
Além disso, a primeira transmissão deverá considerar as informações contábeis e fiscais da competência em novembro de 2026.
Portanto, empresas que utilizavam o calendário anterior precisam atualizar seus controles.
Da mesma forma, fornecedores de sistemas precisam trabalhar com o novo cronograma.
Por que o prazo da DeRE mudou?
O CGIBS informou que o reescalonamento busca oferecer uma implantação mais segura.
Além disso, a mudança concede mais tempo para que empresas e desenvolvedores ajustem seus sistemas.
Entretanto, a prorrogação não elimina a obrigação.
Ao contrário, ela cria uma janela adicional para preparação.
Por isso, as empresas devem aproveitar o período para revisar integrações, corrigir cadastros e testar transmissões.
Dessa forma, reduzem o risco de enfrentar falhas próximas ao prazo.
O que são os eventos periódicos mensais da DeRE?
Depois dos eventos cadastrais, a DeRE passa a receber informações periódicas relacionadas às operações dos contribuintes.
Na prática, esses eventos funcionam como uma escrituração contábil-fiscal específica para os regimes abrangidos.
Entre as informações previstas estão dados relacionados a:
- balancetes;
- aplicações financeiras;
- operações específicas;
- informações contábeis;
- informações fiscais;
- fechamento do período.
Além disso, o conjunto de eventos pode variar conforme a atividade da empresa.
Portanto, nem todos os contribuintes enviarão exatamente as mesmas informações.
Alguns eventos também entrarão em fases posteriores.
Por exemplo, determinadas informações específicas terão cronograma próprio em 2027.
Consequentemente, as empresas precisam acompanhar o calendário evento por evento.
O Plano Geral de Contas Comentado merece atenção
O Plano Geral de Contas Comentado (PGCC) representa uma das peças mais importantes da DeRE.
Na prática, esse evento relaciona a estrutura contábil utilizada pela empresa com as informações exigidas pela nova declaração.
Por isso, a empresa precisa revisar cuidadosamente seu plano de contas.
Além disso, Receita Federal e CGIBS atualizaram o ambiente de Produção Beta em novembro de 2026.
Com isso, desenvolvedores e contribuintes precisaram observar atualizações nos arquivos técnicos relacionados ao PGCC.
Portanto, empresas não devem tratar a DeRE apenas como uma obrigação da contabilidade.
A área de tecnologia também precisa participar da adaptação.
Da mesma forma, fornecedores de ERP e sistemas fiscais precisam acompanhar as versões atualizadas dos leiautes.
A DeRE substitui a nota fiscal?
Não necessariamente.
A DeRE não substitui de forma automática todos os documentos fiscais emitidos pela empresa.
Por isso, contribuintes ainda podem precisar emitir notas fiscais conforme as regras aplicáveis às suas operações.
Além disso, durante a transição da Reforma Tributária, empresas continuam sujeitas a diversas obrigações já existentes.
Imagine, por exemplo, uma instituição que possua receitas sujeitas ao regime específico e outras receitas enquadradas no regime regular.
Nesse caso, cada operação precisa seguir o tratamento correspondente.
Portanto, a empresa deve analisar a natureza de cada receita antes de definir o documento e a obrigação aplicável.
A entrega é feita por matriz ou por filial?
A Receita determina que a DeRE seja entregue de forma consolidada pelo CNPJ raiz.
Isso significa que a declaração reúne as informações da matriz e das respectivas filiais.
Consequentemente, empresas com várias unidades precisam integrar seus dados.
Além disso, os sistemas devem consolidar corretamente as informações de diferentes estabelecimentos.
Por isso, grupos empresariais precisam testar com atenção os processos de consolidação.
Da mesma forma, contabilidade e tecnologia devem trabalhar juntas para evitar divergências.
A DeRE terá impacto direto na apuração do IBS e da CBS
A nova declaração vai além do simples cumprimento de uma obrigação acessória.
Na prática, os dados enviados alimentarão o sistema de apuração assistida dos novos tributos
Por isso, erros na escrituração podem gerar efeitos na própria apuração do IBS e da CBS.
Além disso, as informações transmitidas ajudarão o Fisco a processar operações sujeitas a regimes específicos.
Consequentemente, empresas precisam aumentar o cuidado com a qualidade dos dados.
Dessa forma, reduzem riscos de inconsistências, retrabalho e divergências fiscais.
Sistemas contábeis precisam estar preparados
A DeRE funciona dentro de uma infraestrutura tecnológica específica.
Por isso, Receita Federal e CGIBS já publicaram manuais, leiautes, tabelas, regras de validação e arquivos XSD.
Além disso, a documentação técnica passou por atualizações ao longo de 2026.
Consequentemente, as empresas precisam confirmar se seus fornecedores acompanham essas mudanças.
Nesse sentido, vale verificar:
- versão dos leiautes;
- arquivos XSD;
- regras de validação;
- estrutura dos eventos;
- integrações;
- testes de transmissão.
Da mesma forma, é importante testar o ambiente antes do prazo oficial.
Assim, a empresa consegue identificar falhas com antecedência.
A DeRE reforça uma nova realidade da Reforma Tributária
A Reforma Tributária não está mudando apenas as alíquotas.
Ela também transforma a forma como empresas enviam informações ao Fisco.
Com a DeRE, dados contábeis, fiscais e tecnológicos passam a se integrar diretamente à apuração do IBS e da CBS.
Além disso, a implementação acontece de forma progressiva.
Primeiramente, vieram os eventos cadastrais.
Agora, a competência novembro de 2026 inaugura a etapa dos primeiros eventos periódicos mensais.
Em seguida, novas fases entram em funcionamento em 2027.
Portanto, empresas sujeitas à DeRE precisam acompanhar continuamente as atualizações oficiais.
DeRE 2026: não deixe a adaptação para dezembro
O novo prazo oferece mais tempo aos contribuintes.
Entretanto, isso não significa que a empresa deva adiar a preparação.
A primeira transmissão mensal utilizará dados da competência novembro.
Ou seja, as informações já estão sendo produzidas agora.
Consequentemente, qualquer erro cometido neste período poderá aparecer na entrega de dezembro.
Por isso, o ideal é revisar os processos enquanto os dados ainda estão sendo gerados.
Além disso, empresas que testarem seus sistemas com antecedência terão mais tempo para corrigir inconsistências.
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A Reforma Tributária está criando novas obrigações, novos documentos e novas formas de integração com o Fisco.
Por isso, acompanhar temas como DeRE, IBS e CBS se tornou essencial para empresas que desejam manter a conformidade fiscal.
Além disso, uma preparação antecipada reduz riscos e facilita a adaptação.
A Gestaum Contabilidade Digital acompanha as principais mudanças tributárias para ajudar empresários a entender as novas regras e organizar seus negócios.
Portanto, se sua empresa possui dúvidas sobre os impactos da Reforma Tributária, não espere o prazo chegar.
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Quanto antes sua empresa se adaptar, maior será a segurança para enfrentar as próximas etapas da Reforma Tributária.
Fontes
https://www.gov.br/sped/pt-br/assuntos/documentos-fiscais/dere
https://cgibs.gov.br/upload/arquivos/202611/13061456-ato-conjunto-7-rfb-cgibs-alteracao-ato-4.pdf


