O Simples Nacional é o regime tributário mais usado por micro e pequenas empresas no Brasil. Mas mesmo com sua proposta de simplificação, é comum surgirem dúvidas sobre parcelamentos de dívidas, guias de DAS atrasadas e retenções indevidas de tributos.
Como funciona o parcelamento do Simples Nacional?
O parcelamento ordinário permite regularizar débitos em até 60 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 300,00 por parcela. Para aderir, o empresário deve acessar o portal e-CAC da Receita Federal ou o portal do Simples Nacional, gerar a consolidação dos débitos e emitir a primeira guia.
Dica Gestaum: Evite atrasos! Manter os tributos em dia ajuda a evitar multas e exclusão do regime.
O que fazer com DAS atrasado?
Se o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) estiver vencido, é possível recalcular com os acréscimos legais e gerar uma nova guia. A falta de pagamento pode resultar em inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Retenção de tributos no Simples: quando acontece?
Empresas optantes pelo Simples podem sofrer retenções indevidas por parte de contratantes desatentos. É essencial emitir notas fiscais corretamente e, quando houver retenção, verificar se é devida ou não. Em alguns casos, é possível solicitar restituição.
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