O cenário tributário brasileiro mudou drasticamente no início de 2026. Isso aconteceu porque o Governo Federal sancionou a Lei Complementar nº 225, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. Embora o nome destaque a proteção, a nova lei endurece as regras e foca, principalmente, no combate ao devedor contumaz.
Neste artigo, explicamos os pontos centrais dessa legislação. Além disso, mostraremos como ela separa o bom pagador do devedor estratégico e quais sanções você deve evitar.
O que é o Código de Defesa do Contribuinte?
A princípio, o Código do Contribuinte equilibra a relação entre o Fisco e o cidadão. Em primeiro lugar, a lei aumenta a transparência e a segurança jurídica, garantindo que o contribuinte de boa-fé não sofra punições injustas por erros burocráticos.
Por outro lado, a norma estabelece critérios claros para identificar e punir quem utiliza a inadimplência tributária como estratégia de negócio. Dessa forma, o objetivo é criar um ambiente de mercado mais justo.
Quem a lei considera devedor contumaz?
Nesse sentido, a nova lei define com precisão quem se enquadra como devedor contumaz. Vale ressaltar que não estamos falando do empresário que atrasa um imposto por uma crise passageira.
Pelo contrário, o Fisco agora classifica como contumaz aquele que mantém uma inadimplência:
- Substancial: Dívidas federais iguais ou superiores a R$ 15 milhões.
- Reiterada: Prática constante de não pagamento.
- Injustificada: Ausência de razão econômica que explique o débito.
Ademais, se o débito superar 100% do patrimônio conhecido, o Fisco entende que o contribuinte usa a dívida para obter vantagem desleal. Portanto, o rigor aumenta para quem faz do imposto um lucro ilícito.
Sanções e restrições: O que sua empresa enfrenta
Com o intuito de coibir práticas desleais, a legislação aplica punições severas. Atualmente, o Fisco pode impor as seguintes medidas:
- Impedir Licitações: A empresa perde o direito de contratar com o poder público.
- Cortar Benefícios Fiscais: O governo suspende, imediatamente, qualquer isenção vigente.
- Declarar Inaptidão Cadastral: O órgão torna o CNPJ inapto, consequentemente interrompendo as operações.
- Acelerar Processos: O Fisco prioriza o rito administrativo contra esses devedores.
Os vetos do Governo
Apesar de o projeto original prever amplos benefícios para os “bons pagadores”, o governo federal barrou trechos importantes. Por exemplo, o Executivo vetou descontos de até 70% em multas e juros, alegando risco fiscal.
Em virtude disso, a lei foca muito mais no castigo à inadimplência estratégica do que na recompensa financeira para quem paga em dia.
Conclusão: Proteja seu negócio com a Gestaum Contabilidade
Em suma, a sanção do Código do Contribuinte marca uma nova era de justiça fiscal. Portanto, você deve revisar imediatamente os processos de conformidade tributária da sua empresa. Afinal, estar em dia com o Fisco não é mais apenas uma obrigação, mas uma questão de sobrevivência.
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